quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Projeto de lei torna obrigatória a publicação da lista de comissionados da Prefeitura

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Lista de servidores municipais comissionados deve ser atualizada
e publicada trimestralmente conforme projeto do vereador Leandro

Na 41ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Campo Limpo Paulista, realizada nesta terça-feira, 25, o vereador Leandro Bizetto (PSDB) apresentou para leitura o projeto de lei nº 2.655 que determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão contratados do Executivo Municipal de Campo Limpo Paulista, na última semana de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício.

De acordo com o projeto, a publicação da lista de servidores comissionados deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura e em mural no Paço Municipal. 

As informações que deverão ser publicadas são: 1) nome completo do ocupante do cargo em comissão ou contratado (temporário ou por função gratificada); 2) Indicação se o cargo é comissionado, temporário ou por função gratificada; 3) lotação (denominação do órgão no qual o servidor está atuando).

O projeto prevê, também, que se o cargo não estiver ocupado na data da emissão da relação, a Prefeitura deverá fazer constar a indicação "vago" para este status. Se mais de um servidor tiver passado pelo cargo no período estipulado, deverão constar os dados de todos os ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração.

Bizetto justificou o projeto esclarecendo que o objetivo é dar "maior transparência à admissão de pessoal da Administração Pública Municipal, em especial dos cargos comissionados e por funções gratificadas -onde há discricionariedade-, bem como dos temporários -que se submetem a processo seletivo".

O vereador tucano explica, ainda, que o projeto não pretende ver divulgado os salários dos servidores o que, segundo o vereador, poderia causar-lhes algum constrangimento. "Como tivemos gente de má fé, espalhando informação mentirosa de que queríamos expor a vida dos servidores, o que nunca foi e jamais será nossa intenção, faço questão de deixar claro este ponto do projeto", detalha Leandro.

Além de atender uma reiterada reivindicação popular pela transparência, o projeto do vereador Leandro está embasado nos termos da artigo 31 da Constituição Federal: "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal". 

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 50, também ampara a apresentação do projeto: "Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno".

Pela tramitação prevista no Regimento Interno, o projeto de lei 2.655 terá sua primeira discussão e votação na 42ª sessão ordinária que acontece no dia  9 de dezembro.

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sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Prefeito não responde a vereador sobre gastos com publicidade

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Em 22 meses, fornecedor recebeu 
mais R$ 1,9 mi; oposição quer 
saber detalhes da despesa


No dia 2 de outubro, o vereador Leandro Bizetto encaminhou ofício ao prefeito municipal solicitando detalhamento sobre as despesas com publicidade entre os anos de 2013 e 2014. Como já se tornou comum por parte do executivo, até o início de novembro, o prefeito não se manifestou sobre o questionamento.

O objetivo da solicitação é obter mais detalhes sobre o uso do dinheiro público na divulgação de informações de interesse da população. "Compreendo a necessidade da prefeitura se comunicar com a população", pondera Bizetto. "Contudo, é razoável que tenhamos responsabilidade no uso desses recursos". Ainda segundo o vereador, é preciso ter mais transparência sobre quanto está sendo gasto para pagamentos de jornais, rádios, emissoras de televisão etc.

O vereador do PSDB detalha, ainda, que conforme é possível apurar no Portal da Transparência Municipal, de janeiro de 2013 a outubro de 2014 a prefeitura desembolsou exatos R$ 1.996.156,10, pagos à empresa DA Associados Publicidade e Multicomunicações Ltda (CNPJ 04.875.245/0001-13), que mantém contrato de publicidade desde 2012.

Para Bizetto, se considerar o volume de informações de utilidade pública veiculado pela prefeitura  em diversos meios, o acumulado em 22 meses parece ser incoerente. "Não temos tantos veículos de comunicação circulando na cidade. Também não vemos tanto conteúdo institucional em outros meios para manter um patamar tão elevado de gastos neste setor", avalia.






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